Se você já pesquisou sobre energia solar ou energia por assinatura, é bem provável que tenha esbarrado em um número: a Lei 14.300. Ela costuma aparecer como uma espécie de "selo de segurança" do setor.
O que é a Lei 14.300?
A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, é a lei que estabeleceu, em definitivo, as regras da geração distribuída de energia no Brasil. A lei deu segurança jurídica de longo prazo para todo o setor.
O que a Lei 14.300 muda para o consumidor?
1. Segurança jurídica de longo prazo
A maior contribuição da lei foi dar previsibilidade. Com a Lei 14.300, as regras passaram a ter base legal, o que reduz o risco de mudanças bruscas.
2. Reconhecimento da geração compartilhada
A lei reconhece expressamente diferentes formas de geração distribuída, incluindo a geração compartilhada, que é justamente o modelo por trás da energia por assinatura.
3. Regras de transição claras
A lei também definiu como seriam as regras ao longo do tempo, estabelecendo períodos de transição.
Como a Lei 14.300 protege você ao escolher energia por assinatura
- O modelo é legalizado e previsto em lei
- O sistema de compensação por créditos é regulamentado
- A geração compartilhada é expressamente reconhecida
- Você continua atendido pela sua distribuidora habitual